Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal para Realização de Festejos Populares e dá outras providências.

Promulgação: 03/10/2005
Tipo: Lei Ordinária
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Tem matéria versada na Lei


Data: 24/09/2014

Institui a “Festa das Tradições” no Calendário Comemorativo Oficial do Município.