Lei Ordinária nº 7535/2005 - Alterações

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Acrescenta o inciso XXIV ao Art. 3º da Lei n.º 5.402, de 02 de julho de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
Promulgação: 17/10/2005
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 02/07/1997
Lei: 5402/1997

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN e dá outras providências.