Lei Ordinária nº 755/1960 - Alterações

Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 755, de 19/12/1960. (regulamenta a pavimentação extraordinária do Município)

Dispõe sôbre acréscimo de um parágrafo ao art. 3º. da Lei nº 755, de 19/12/60. (regulamenta a pavimentação extraordinária do Município)

Dá nova redação ao § 4º, de artigo 1º, da Lei nº 755, de 19/12/1960. (Regulamenta a pavimentação extraordinária do Município)

Estabelece normas sobre pavimentação e colocação de guias e sarjetas, dando outras providências.

Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.

Dispõe sôbre isenção da taxa de Conservação de Vias Públicas, quando ocorrer pavimentação extraordinária.