Lei Ordinária nº 7580/2005 - Alterações

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Dispõe sobre legalização de construções clandestinas e dá outras providências.
Promulgação: 28/11/2005
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 29/02/2016
Lei: 11267/2016

Dispõe sobre a legalização de construções irregulares e dá outras providências.

Versa sobre matéria da Lei

Data: 01/06/2004
Lei: 7122/2004

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial do Município de Sorocaba e dá outras providencias.