Dá nova redação aos artigos 6º e 18, da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de l993 e dá outras providências. (fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e na promoção, preservação e recuperação de saúde no Município)
Dispõe sobre a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e na Promoção, preservação e recuperação de saúde no Município e dá outras providências.
Altera a redação do §2º, do Art. 18, da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, que teve a redação dada pela Lei nº 7.593/2005; acresce parágrafos ao Art. 18, da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, que teve a redação dada pela Lei nº 7.593/2005 e dá outras providências.