Lei Ordinária nº 7693/2006 - Alterações
Revoga o Art. 2º e altera o Art. 3º da Lei n.º 7.579, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e Preços Públicos do SAAE às vítimas de enchentes e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 21/11/2005
Lei: 7579/2005
Dispõe sobre a isenção de IPTU e Preços Públicos do SAAE às vítimas de enchentes durante o ano de exercício em que ocorrer a calamidade e dá outras providências.