Altera a Lei n. 7.706, de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Promulgação: 25/04/2006
Tipo: Lei Ordinária
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Altera a Lei


Data: 24/03/2006
Lei: 7706/2006

Altera a Lei n.º 4.168, de 01 de março de 1993 que dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Data: 01/03/1993
Lei: 4168/1993

Dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.