Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 7.413, de 06 de julho de 2005, com redação dada pela Lei nº 7.587, de 1º de dezembro de 2005, que altera alíquotas de contribuição previdenciária a cargo do Poder Público e dá outras providências.
Altera alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos do Município de Sorocaba, instituídas pela Lei nº 4.168/1993, com redação alterada pela Lei nº 6.763/2002, face à Emenda Constitucional nº 41 e dá outras providências.
Dispõe sobre criação de Fundos de Previdência Municipal e dá outras providências.