Dá nova redação ao § 4º, de artigo 1º, da Lei nº 755, de 19/12/1960. (Regulamenta a pavimentação extraordinária do Município)
Regulamenta a pavimentação extraordinária do Município, e dá outras providências.
Estabelece normas sobre pavimentação e colocação de guias e sarjetas, dando outras providências.