Dispõe sôbre acréscimo de um parágrafo ao art. 3º. da Lei nº 755, de 19/12/60. (regulamenta a pavimentação extraordinária do Município)
Regulamenta a pavimentação extraordinária do Município, e dá outras providências.
Estabelece normas sobre pavimentação e colocação de guias e sarjetas, dando outras providências.