Lei Ordinária nº 869/1961 - Alterações

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Dispõe sôbre regulamentação das terras devolutas do Município.
Promulgação: 10/11/1961
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 16/08/1949
Lei: 129/1949

Fixa pontos centrais para delimitação do círculo das terras devolutas municipais. (pontos centrais da Igreja Catedral da cidade e outros)