Lei Ordinária nº 8729/2009 - Alterações
Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar área para estacionamento de bicicletas em “shopping centers” e hipermercados.
Revogada pela Lei
Data: 11/12/2013
Lei: 10655/2013
Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências.