Acrescenta a alínea “c” ao § 2º, do Art. 27, da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Dispõe sôbre construção e reforma de muros, gradís, passeios e dá outras providências.
Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.