Lei Ordinária nº 8870/2009 - Alterações
Dispõe sobre a cessão de direitos possessórios e posterior doação de imóveis à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção de escola no Bairro Éden, e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 15/07/2009
Lei: 8814/2009
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios e Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na área da Educação, e dá outras providências.