Dispõe sobre alterações no art. 2º da Lei nº. 5.529 de 20 de novembro de 1997, acrescentando-lhe um parágrafo único e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações na legislação referente aos tributos municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município, e dá outras providências.