Lei Ordinária nº 9027/2009 - Alterações

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Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.185 de 05 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
Promulgação: 22/12/2009
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 05/12/1989
Lei: 3185/1989

Dispõe sobre a instituição de impostos e revoga a Lei nº 3.016, de 15/12/88. (ITBI)