Lei Ordinária nº 909/1962 - Alterações

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Dispõe sôbre nova redação à letra “J” do artigo 249 da Lei n° 179, de 29 de novembro de 1950, e dá outras providências. (Código Tributário)
Promulgação: 21/02/1962
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 29/11/1950
Lei: 179/1950

Dispõe sôbre o Código Tributário do Município

Tem matéria versada na Lei

Data: 28/11/1963
Lei: 1169/1963

Dispõe sôbre regulamentação do imposto de Indústrias e Profissões.