Lei Ordinária nº 9131/2010 - Alterações
Autoriza a Prefeitura, através de programa de transferência de renda, conceder auxílio moradia emergencial para desabrigados, na forma que específica, e dá outras providências. (aluguel social)
Alterada pela Lei
Data: 29/06/2011
Lei: 9637/2011
Altera dispositivos da Lei nº 9.131, de 26 de maio de 2010, e dá outras providências. (aluguel social)
Revogada pela Lei
Data: 05/11/2015
Lei: 11210/2015
Dispõe sobre concessão de auxílio moradia emergencial para desabrigados através de benefício eventual, na forma que especifica, revoga expressamente a Lei nº 9.131, de 26 de maio de 2010, que autoriza a prefeitura, através de programa de transferência de renda, conceder auxílio moradia emergencial para desabrigados, na forma que especifica e a Lei nº 9.637, de 29 de junho de 2011, que a alterou e dá outras providências.