Autoriza o Prefeito Municipal a fazer e assinar convênio com o Conselho Estadual de Ensino Superior, nos têrmos que menciona.

Promulgação: 03/03/1962
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Altera a Lei


Data: 25/11/1957
Lei: 531/1957

Altera a taxa adicional criada pela lei n° 126, e dá outras providências. (criação da Taxa de Educação para instalação de uma Faculdade de Medicina e da Assistência à Infância)