Lei Ordinária nº 9353/2010 - Alterações
Dispõe sobre alterações da Lei n° 8.451/2008, que dispõe sobre o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 05/05/2008
Lei: 8451/2008
Dispõe sobre autorização para instituir o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social e dá outras providências.