Lei Ordinária nº 98/1949 - Alterações

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Autoriza o cancelamento de débitos fiscais até a importância de Cr$100,00
Promulgação: 23/04/1949
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 16/08/2022
Lei: 12630/2022

Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.