Lei Ordinária nº 982/1962 - Alterações

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Dispõe sôbre alteração da alínea “e”, do artigo 5º, da lei nº 875, de 18 de novembro de 1961. (Código Tributário)
Promulgação: 30/08/1962
Tipo: Lei Ordinária
Texto
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Altera a Lei

Data: 18/11/1961
Lei: 875/1961

Dispõe sôbre fixação de novas redações aos parágrafos e artigos que menciona, aprova tabelas, e dá outras providências. (Código Tributário)