Lei Ordinária nº 997/1962 - Alterações
Concede aos funcionários, servidores e pensionistas municipais, uma gratificação salarial denominada 13º mês, nos termos e condições que menciona.
Tem matéria versada na Lei
Data: 22/12/1967
Lei: 1483/1967
Dispõe sôbre a classificação de cargos de Serviço Público Municipal, estabelece níveis de vencimento e dá outras providências.