Lei Ordinária nº 12219/2020 - Alterações
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.826, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre Outorga Onerosa de Direito de Construir - OODC e a Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU e dá outras providências e do Anexo I.
Altera a Lei
Data: 23/06/2006
Lei: 7826/2006
Dispõe sobre outorga onerosa de direito de construir e dá outras providências.