Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município – PERFIS e dá outras providências.
Institui o Programa de Pagamento de Débitos Municipais - PPDM e dá outras providências.
Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município – REFIS e dá outras providências.
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI da Secretaria da Fazenda do Município – SEF, dispõe sobre a atualização de dados cadastrais perante o cadastro imobiliário da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
Dispõe sobre a administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações na legislação municipal e dá outras providências. (ITBI, taxa remoção de lixo, Planta Genérica)