Lei Ordinária nº 12305/2021 - Alterações

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Altera a Lei nº 4.619/1994, para acrescentar a previsão de Tombamento de Fachada. (Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico)
Promulgação: 27/05/2021
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 26/09/1994
Lei: 4619/1994

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e dá outras providências.
Data: 26/09/1994
Lei: 4619/1994

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e dá outras providências.