Lei Ordinária nº 12425/2021 - Alterações

Acrescenta o Art. 13-A na Lei nº 5.315, de 13 de dezembro de 1996, que dispõe sobre os ser­viços de coleta de entulho, e dá outras providências, proibindo a colocação de caçambas nas vias onde se realizam as feiras livres.