Lei Ordinária nº 12577/2022 - Alterações

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Dispõe sobre as ações de vigilância e fiscalização sanitárias no Município de Sorocaba.
Promulgação: 31/05/2022
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 27/10/1993
Lei: 4412/1993

Dispõe sobre a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e na Promoção, preservação e recuperação de saúde no Município e dá outras providências.