Lei Ordinária nº 12616/2022 - Alterações

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Revoga a Lei nº 9.096, de 13 de abril de 2010, que dispõe sobre doação de bem público municipal à União, e dá outras providências.
Promulgação: 25/07/2022
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 13/04/2010
Lei: 9096/2010

Dispõe sobre doação de bem público municipal à União, e dá outras providências. (Doação de imóvel para a construção da Sede da Gerência Regional do Trabalho em Sorocaba)