Lei Ordinária nº 12649/2022 - Alterações

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Altera a Lei Municipal nº 1.417, de 30 de junho de 1966, e dá outras providências. ( Código de Arruamento e Loteamento)
Promulgação: 19/09/2022
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 30/06/1966
Lei: 1417/1966

Aprova o Código de Arruamento e Loteamento.