Lei Ordinária nº 12823/2023 - Alterações
Dispõe sobre a garantia do usuário de transportar seus animais pets nos serviços de transporte público do Município de Sorocaba, nos termos da presente norma e das que possam lhe complementar.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 27/12/2007
Lei: 8354/2007
Dispõe sobre o controle de populações animais, bem como sobre a prevenção e controle de zoonoses no município de Sorocaba e dá outras providências.