Lei Ordinária nº 12842/2023 - Alterações
Acrescenta o § 4º e o § 5º ao artigo 2º da Lei nº 7.826, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre outorga onerosa de direito de construir e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 23/06/2006
Lei: 7826/2006
Dispõe sobre outorga onerosa de direito de construir e dá outras providências.