Lei Ordinária nº 12869/2023 - Alterações
Acrescenta parágrafo único, ao artigo 9º, da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1990, que dispõe sobre a cobrança dos tributos que menciona e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 30/11/1990
Lei: 3439/1990
Dispõe sobre a cobrança dos tributos que menciona e dá outras providências. (UFMS utilizado para o cálculo das taxas relativas aos serviços de varrição, iluminação, conservação e outros)