Lei Ordinária nº 12886/2023 - Alterações
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.463, de 28 de maio de 2013, que dispõe sobre formas alusivas de referência a homenageados que tiveram seu nome atribuído a próprios municipais e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 28/05/2013
Lei: 10463/2013
Dispõe sobre formas alusivas de referência a homenageados que tiveram seu nome atribuído à próprios municipais e dá outras providências.