Lei Ordinária nº 11149/2015 - Arquivos Anexos

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Promulgação: 29/07/2015
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa

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PL84_15_Anexo APROVADO.pdf