Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro provenientes de emendas parlamentares ao Orçamento de 2012 – Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011, às entidades beneficentes que desenvolvam programas e projetos na área de educação, e dá outras providências.

Promulgação: 28/12/2011
Tipo: Lei Ordinária

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