Lei Ordinária nº 10000/2012 - Texto Anexo
Altera dispositivos da Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências (Auxílio ao Centro de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento, Emprego e Cidadania de Sorocaba e Região – CEADEC).
Sorocaba, 9 de março de 2012.
Processo nº 7.231/2012
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei, que altera dispositivos da Lei nº 9.847, de 14 de Dezembro de 2011, e dá outras providências.
Através das Emendas nºs 210 e581, de autoria dos Nobres Vereadores José Antônio Caldini Crespo e Luís Santos Pereira, respectivamente, foi destinada a quantia de R$ 9.025,00 (Nove Mil e Vinte e Cinco Reais) ao CENTRO DE ESTUDOS E APOIO AO DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E CIDADANIA DE SOROCABA E REGIÃO – CEADEC, a título de subvenção,a fim de que este pudesse dar continuidade ao seu trabalho junto a Prefeitura no Programa de Coleta Seletiva de Sorocaba.
Ocorre que devido a um equívoco, as Emendas foram incluídas no orçamento da Secretaria da Cidadania, para custeio de suas atividades, quando o correto seria incluí-las no orçamento da Secretaria de Parcerias, devido a suas atividades no programa acima mencionado estarem relacionadas com as atribuições da SEPAR.
Por outro lado, no momento o CEADEC necessita da referida verba para investimentos voltados à melhoria de seus projetos, para tanto havendo necessidade de alteração também de custeio/subvenção para investimento/auxílio.
O Presente Projeto de Lei tem o objetivo de sanar o equívoco, incluindo as Emendas que menciona no orçamento da Secretaria de Parcerias como investimento para que o CEADEC a utilize na melhoria de suas instalações e equipamentos, regularizando assim o repasse.
Estando, deste modo, plenamente justificada a presente proposição, contamos, uma vez mais, com o valioso apoio dessa Casa para sua transformação em Lei, e reiteramos a Vossa Excelência e Nobres Pares, protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SOROCABA – SP
PL Altera Secretaria – CEADEC.