Lei Ordinária nº 10237/2012 - Texto Anexo
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.783, de 9 de novembro de 2011 e dá outras providências (denominação de “DORANTO CROCE” a uma via pública).
Sorocaba, 10 de agosto de 2012.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 60/2012.
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.783, de 9 de novembro de 2011 e dá outras providências.
A Lei nº 9.783, de 9 de novembro de 2011, dispõe sobre a denominação de “DORANTO CROCE” a uma via pública de nossa cidade e dá outras providencias.
Ocorre que referida via é uma viela que se inicia na Rua Baltazar Fernandes, e termina em propriedade particular, no Bairro Além Linha, sendo esta uma rua particular, de acesso do Conjunto Residencial Helly.
Inclusive, a Secretaria de Finanças sempre efetuou os lançamentos dos imóveis ali localizados como Rua Baltazar Fernandes, utilizando-se de complementos para descriminá-los.
Desta forma, tendo em vista que a citada via pertence aos Moradores do referido Conjunto Residencial, encaminhamos o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 9.783, de 9 de novembro de 2011, para que possa ser efetuada a retirada das placas indicativas.
Estando, portanto plenamente justificada a presente proposição, esperamos sejam apreciados suas razões e fundamentos, sendo o Projeto ao final, transformado em Lei, reiterando á Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideração.