Lei Ordinária nº 10284/2012 - Texto Anexo

Justificativa:

SEJ_DCDAO-PL-EX-067/2012.

(Processo nº 8.178/2012)

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei, que altera dispositivos da Lei n° 9.847, de 14 de Dezembro de 2011 e dá outras providências.

Através da Emenda nº 835, de autoria do Nobre Vereador Hélio Aparecido de Godoy, foi destinada verba no valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) à ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO SANTI PEGORETTI, para investimentos voltados à implantação da Sede Social da Associação.

Ocorre que a citada obra depende de concessão administrativa de direito real de uso de uma área pública, solicitada no Processo Administrativo n° 22.007/2011, e por estarmos em ano em que se realizam eleições municipais, não poderá ocorrer tal concessão neste período, fazendo-se necessária, portanto, a alteração da destinação da emenda parlamentar em questão, de investimento para custeio, nos termos ora propostos, a fim de que a Associação de Atletismo Santi Pegoretti possa dar continuidade a manutenção e desenvolvimento de seus projetos.

Estando, deste modo, plenamente justificada a presente proposição, contamos, uma vez mais, com o valioso apoio dessa Casa para sua transformação em Lei, e reiteramos a Vossa Excelência e Nobres Pares, protestos de elevada estima e consideração.