Lei Ordinária nº 10373/2012 - Texto Anexo

Sorocaba, 22 de novembro de 2012.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 84/2012.

Senhor Presidente:

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre denominação de “AVENIDA ADOLPHO MASSAGLIA” a uma via pública de nossa cidade e dá outras providências.

Mediante doação de terreno situado no Jardim Sunset Village, foi construída a nova Sede da Secretaria da Fazenda – Regional de Sorocaba, inaugurada no dia 28 de Agosto de 2012.

Ocorre que após a instalação da referida Secretaria surgiram problemas referente à definição do endereço em que a mesma encontra-se situada. Tal definição se faz necessária devido às correspondências e documentações emitidas pelas unidades da citada Secretaria.

Além do atual prédio da Secretaria da Fazenda do Estado a via em questão dá acesso ao loteamento Jardim Residencial Giverny, e a outros imóveis.

A citada via tem característica de avenida e encontra-se na divisa entre os Municípios de Sorocaba e Votorantim, sendo que a cidade de Votorantim a denominou como Avenida Adolpho Massaglia e Sorocaba ainda mantém o designativo “popular” de Estrada da Vossoroca.

Assim, a fim de regularizar a denominação da via, resolvendo o problema quanto ao endereço da Secretaria optou-se por manter a mesma denominação dada pela cidade de Votorantim a via em questão.

Estando, portanto plenamente justificada a presente proposição, esperamos sejam apreciados suas razões e fundamentos, sendo o Projeto ao final, transformado em Lei, reiterando á Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideração.