ANEXO I

TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA E A ENTIDADE.

(Processo nº ...........)

Pelo presente TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, brasileiro, casado, PROFISSÃO, devidamente autorizada pela Lei Municipal nº 4.458, de 06 de dezembro de 1993, e de outro lado a ENTIDADE, declarada de utilidade pública  pela  Lei Municipal nº X.XXX, de XX de XXXXXX  de  XXXX, neste ato  representada por XXXXXXXX XXXXXXX, R.G. nº XX.XXX.XXX-X  Presidente, têm entre si, justo e conveniado, o que vem a seguir:                                                                                                                                                                                  

CLÁUSULA I

O presente TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO tem por finalidade o repasse por parte da PREFEITURA à SUBVENCIONADA, de Subvenção mensal durante 12 (doze) meses de vigência do TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO, iniciando-se em 1º de Janeiro de 2013 e tendo o seu término em 31 de Dezembro de 2013.

CLÁUSULA II

A PREFEITURA repassará à SUBVENCIONADA, no período de Janeiro à Dezembro, a importância referente à R$ ............ (................) mensais, que será creditada em conta bancária da SUBVENCIONADA, aberta especificamente para esse fim no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, cujo recibo de depósito valerá como quitação, estabelecida nos termos do Artigo 1º do Decreto nº XX.XXX, de XX de XXXXXXXX de XXXX.

CLÁUSULA III

A SUBVENCIONADA, em razão do presente TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO, atenderá ... (....), tendo em vista os critérios estabelecidos para TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO, aprovados pela Secretaria da Saúde.

CLÁUSULA IV

Para receber os benefícios deste TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO, a SUBVENCIONADA deverá obedecer aos seguintes critérios:

I – Não ter fins lucrativos e ou econômicos;

II – Ter seus objetivos estatutários em consonância com as diretrizes e princípios da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742 de 07/12/93) e com os estatutos dos segmentos que atende.

III – Estar regularmente constituída há pelo menos 02 (dois) anos;

IV – Ter capacidade física e humana para dar digno atendimento aos usuários da Entidade, atendidos os critérios de qualidade mínimos sugeridos pelo CMAS, CMDCA, CNES e Vigilância Sanitária, no que couber a entidade em relação ao tipo de usuário;

V – Ter um corpo associativo de contribuintes, em número suficiente para manter as atividades básicas da Entidade, com atribuições regulares e ou promover atividades de auto-sustentação para este fim;

VI – Estar em conformidade junto a Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010 e das Resoluções do CMAS nº 109, de 11 de novembro de 2010 e nº 16, de 05 de maio de 2010;

VII – Não possuir servidores públicos municipais nos quadros de dirigentes;

CLÁUSULA V                                 

Para firmar o presente TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO, a Entidade/SUBVENCIONADA deverá apresentar a seguinte documentação:

I - Ofício dirigido à Divisão de Administração de Convênios da Secretaria Municipal da Saúde, manifestando seu interesse pela celebração do Termo de Repasse de Subvenção;

II - Plano de Trabalho do próximo ano e seu orçamento, assinado pelo Presidente e responsável do Projeto;

III - Relatório de atividades do ano corrente;

IV - Ata da última reunião da Diretoria em exercício;

V - Apresentação do último balanço anual assinado pelo contador com o nº do CRC e pelo Presidente da Entidade;

VI - Declaração de funcionamento emitida pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente quando atender criança e adolescente;

VII - Relação nominal dos assistidos pela Entidade;

VIII - Estatuto social registrado em Cartório;

IX - Cópia do CNPJ;

X - Cópia da Cédula de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(s) representante (s) legal(ais);

XI – Certidão do CRC-SP com finalidade de comprovação de registro no Conselho de Classe do contador responsável;

XII - Certidão de regularidade junto à Secretaria da Receita Federal;

XIII - Certidão de regularidade junto à Secretaria da Receita Estadual;

XIV - Certidão de regularidade junto à Secretaria de Finanças do município de Sorocaba;

XV - Certidão de regularidade expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda;

XVI - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

XVII - Certidão Negativa de Débito no INSS;

XVIII – Conta corrente específica no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal para movimentação dos recursos do Termo de Repasse de Subvenção;

CLÁUSULA VI

Como condição essencial para liberação dos recursos financeiros, a SUBVENCIONADA deverá prestar contas mensalmente à Secretaria da Saúde, até o décimo dia útil do mês seguinte, no período da manhã, em papel timbrado da mesma.

§ 1º os documentos mensais exigidos para prestação de contas, são:

I - Solicitação de pagamento indicando os recursos recebidos e relação dos pagamentos efetuados, informar no corpo da solicitação, o nome do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, número da Agência e da Conta Corrente específica, onde será efetuado o depósito, conforme modelos a serem distribuídos pela Secretaria da Saúde;

II - Cópias dos documentos e despesas, devidamente assinados pelo presidente da Entidade, com as notas devidamente carimbadas "PAGO COM RECURSOS DO TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO COM O MUNICÍPIO DE SOROCABA/SES", nos termos das Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

III - Serão aceitos holerites, notas fiscais eletrônicas, cupons fiscais em que constem o CNPJ da entidade, guias de recolhimento de impostos e contribuições. Não serão aceitos recibos, notas fiscais manuscritas (salvo no caso de municípios que não aderiram à nota fiscal eletrônica de prestação de serviços) ou qualquer outro documento manuscrito;

IV - Relação nominal dos usuários que freqüentaram a Entidade naquele mês (de acordo com a meta estabelecida no Termo de Repasse de Subvenção), conforme modelo emitido pela SES, assinado pelo presidente da Instituição;

IV - Relatório mensal de atividades desenvolvidas no mês;

V - Balancete demonstrando as receitas;

VI - Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND;

VII - Cópia do Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

§ 2º Os documentos originais da prestação de contas deverão ser arquivados para fiscalização a qualquer tempo por um período de 8 anos.

§ 3º Os documentos mencionados neste artigo deverão ser referentes ao mês do repasse da verba.

§ 4º Após a aprovação da prestação de contas pela Secretaria da Saúde, será encaminhado a Secretaria de Finanças o pedido de liberação de verbas, a qual emitirá a ordem de pagamento cujo valor será depositado em conta bancária da Entidade, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, especificamente aberta para esse fim e cujo recibo de depósito valerá como comprovante de pagamento.

§ 5º Os recursos enquanto não utilizados serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo.

§ 6º As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior, serão obrigatoriamente computadas a crédito do Termo de Repasse de Subvenção e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

§ 7º Os pressupostos de prestação de contas previstos neste artigo são condições para que a Entidade receba o repasse do mês seguinte.

§ 8º Caso a Certidão Negativa de Débito da Previdência Social ou Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS estejam vencidos o pagamento será suspenso temporariamente até a devida regularização das mesmas.

§ 9º A comprovação da entrega da prestação de contas e do relatório técnico à Câmara Municipal de Sorocaba, para conhecimento e fiscalização dos Senhores Vereadores é parte integrante dos documentos de prestação de contas.

§ 10. As seguintes despesas não poderão compor a prestação de contas: multas, juros e correção monetária decorrentes de pagamentos fora de prazo; empréstimos; aquisição de material permanente; construção; pagamento de impostos e encargos anteriores à celebração do Termo de Repasse de Subvenção; passagens aéreas e terrestres, hospedagem, promoção de festas e eventos não previstos no plano de trabalho, e todas as demais despesas não previstas no plano de trabalho.

CLÁUSULA VII

Caberá à Secretaria da Saúde fornecer apoio técnico à Entidade SUBVENCIONADA, quanto à área de Assistência e Promoção Social.

CLÁUSULA VIII

Caberá à SUBVENCIONADA participar de todas as reuniões programadas com antecedência pela Secretaria da Saúde, bem como fornecer todas as informações necessárias à discussão de seus planos e projetos de trabalho.

CLÁUSULA IX

A SUBVENCIONADA deverá apresentar, até 31 de janeiro do ano seguinte, cópia do Balanço Anual ou Demonstrativo de Receita e Despesa, com indicação dos valores repassados pela PREFEITURA, referente ao exercício em que o numerário foi recebido, bem como manifestação expressa do Conselho Fiscal sobre a exatidão do montante recebido, para fazer jus ao repasse da primeira parcela do ano seguinte.

CLÁUSULA X

A SUBVENCIONADA não poderá redistribuir os recursos objetos do presente TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO à outras entidades congêneres ou não.

CLÁUSULA XI

Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza trabalhista de qualquer espécie entre o Município e o pessoal contratado pela Entidade para a execução deste TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO.

CLÁUSULA XII

O não cumprimento das normas estabelecidas neste instrumento acarretará a suspensão imediata do presente TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO.

CLÁUSULA XIII

Este TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO poderá ser denunciado por qualquer das partes, dada a inadimplência de quaisquer das cláusulas anteriores ou por outros motivos, com prazo de um mês de antecedência, mediante comunicação por escrito, feita pelo denunciante à outra parte.

CLÁUSULA XIV

Para dirimir eventuais dúvidas emergentes deste TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO e não solucionadas pela via administrativa, fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba.

E por estarem assim justos e subvencionados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma e na presença de 02 (duas) testemunhas.

Palácio dos Tropeiros, em ... de XXXXXXXXXX de 2.013, 358º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ENTIDADE

Presidente

Testemunhas:

1. ___________________________________

2. ___________________________________

Sorocaba, 8 de março de 2013.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 012/2013

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei, que  dispõe sobre a concessão de subvenção mensal às entidades beneficentes que menciona e dá outras providências,

Através da Lei Municipal nº 4.458, de 6 de Dezembro de 1993, a Prefeitura foi autorizada a conceder auxílio mensal, às entidades beneficentes, assistenciais, mantenedoras de creches, bem como àquelas que realizam trabalhos voltados  à saúde, esporte, cultura e à crianças e adolescentes, desde que declaradas de utilidade pública nos termos da Lei nº 444, de 9 de Agosto de 1956.

Durante anos, a Prefeitura vem concedendo auxílio a inúmeras entidades que realizam trabalhos beneficentes, educacionais e assistenciais com crianças, adolescentes, idosos, enfim, com toda a população menos favorecida ou em situação de risco social de nossa cidade.

Para tanto, após a análise das Secretarias envolvidas, é destinada a cada entidade, determinada verba junto ao orçamento anual do Município e, após a aprovação desse Orçamento pelo Legislativo, publicada a Lei, através de Decreto do Executivo, o benefício é concedido mediante prévia aprovação pela Secretaria responsável do Plano de Trabalho e da documentação apresentados pela entidade, bem como da assinatura de respectivo termo.

Ocorre que, nos termos do disposto no artigo 26, da Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, a concessão de recursos públicos para o setor privado, deverá ser autorizada por Lei específica, não bastando que a despesa esteja prevista na Lei Orçamentária.

Assim, embora a concessão de subvenção mensal às entidades que desenvolvem programas e projetos na área da assistência social, através de termo de repasse de subvenção com a Secretaria da Saúde, já esteja previsto na Lei nº 10.372, de 20 de Dezembro de 2012, que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2013, bem como na Lei nº 4.458, de 6 de Dezembro de 1993, o presente Projeto tem por objetivo, atender às disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e à recomendação feita pelo Ministério Público local.

Estando dessa forma, plenamente justificada a presente proposição, posto que de relevante interesse público a finalidade a que se destina, esperamos contar com o apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares para a transformação do Projeto em Lei, em regime de urgência, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, reiterando nossos protestos de elevada estima e consideração.