Lei Ordinária nº 10435/2013 - Texto Anexo
Altera a redação do Memorial Descritivo constante do Art. 1º, da Lei nº 10.054, de 3 de maio de 2012, que autoriza o Município a receber Imóvel em doação, destinado a implantação pelo Governo do Estado de São Paulo, do 2º Hospital Regional de Sorocaba, e dá outras providências.
Sorocaba, 13 de março de 2013.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 013/ 2013
Processo nº 31.048/2011
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de submeter à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da redação do memorial descritivo constante do Art. 1º, da Lei nº 10.054, de 3 de maio de 2012, que autoriza o Município a receber imóvel em doação, destinado a implantação, pelo Governo do Estado de São Paulo, do Segundo Hospital Regional de Sorocaba e dá outras providências.
Através da Lei nº 10.054/2012, o Município foi autorizado a receber em doação com encargos, uma área de
Entretanto, quando levada a registro referida doação, foi constatado pelo Segundo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Sorocaba a necessidade de retificação da área doada, sendo necessário, portanto, alterar o memorial descritivo constante do Art. 1º, da Lei 10.054/2012, o que se propõe.
Deste modo justificamos a presente proposição e solicitamos que o procedimento legislativo tramite em regime de urgência, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município, tendo em vista que a concretização da transferência da área ao Estado depende tão somente desta alteração.