Lei Ordinária nº 10678/2013 - Texto Anexo

Sorocaba, 2 de outubro de 2013.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 83/2013

Processo nº 24.388/2013

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da redação do art. 1º, das Leis que menciona e dá outras providências.

Foi constatado pelo setor técnico da Prefeitura que várias leis que denominaram vias do Parque São Bento ao longo dos anos de 2011 e 2012 apresentaram erros em sua descrição, na maioria dos casos, por desconsiderarem a existência de vias públicas no Parque Residencial Horto Florestal que complementavam suas extensões.

Assim, a presente proposição visa corrigir as denominações, alterando seu art. 1º com a indicação correta de sua descrição.

Salientamos que esta medida se faz necessária, para sanar o lapso apontado, mas que os cidadãos mencionados continuarão sendo homenageados.

A fim de dar cumprimento a um dos direitos fundamentais dos moradores do local, qual seja o direito a plena cidadania, faz-se necessária a denominação oficial dos trechos ora indicados, o que facilitará, sobremaneira, a localização  dos imóveis ali situados.

Note-se que sem a adoção dessa providência  não será possível, sequer, a emissão dos  alvarás de construção, que prescinde  a correta numeração  predial dos imóveis ali existentes.

À vista de todo o exposto, contando com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares no sentido de transformar o presente Projeto em Lei, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.