Lei Ordinária nº 10711/2014 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:      

Este projeto tem como objetivo regulamentar uma atividade costumeira em diversas localidades, a locação de imóveis para realização de festas, eventos e comemorações, em geral são utilizados imóveis de veraneio tais como: chácaras, sítios, fazendas, e outros espaços, entretanto, muitas destas atividades ocorrem sem qualquer incômodo à vizinhança, de forma ordeira e pacífica, porém esta situação não é regra. Há casos que causam diversos transtornos principalmente pela emissão de poluição sonora, desta forma este projeto busca regulamentar tais atividades e obriga que as atividades que emitam poluição sonora sejam precedidas da emissão de alvará nos termos de legislações já existentes, de acordo com o horário pretendido para funcionamento.

O projeto não torna obrigatório alvará para toda e qualquer atividade festiva, apenas aquelas que se proponham o uso de som em frequencia e intensidade que gere incômodo aos moradores vizinhos (poluição sonora).