Lei Ordinária nº 10728/2014 - Texto Anexo
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos do Município de Sorocaba e dá outras providências.
Sorocaba, 12 de fevereiro de 2014.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 016/2014
Processo nº 5.186/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos dos Servidores Públicos do Município.
A Administração Municipal e as entidades representativas entidades representativas do funcionalismo público local, ao analisarem o reajuste salarial da categoria, em 12 de fevereiro de 2014, concordaram que o índice total seria de 6,91%, sendo 5,91% de reposição de perdas inflacionárias correspondente ao índice IPCA-IBGE, aplicáveis sobre o salário base do mês de dezembro de 2013, que será pago a partir de março de 2014, retroativo a janeiro de 2014; e 1,0% a título de valorização profissional dos servidores, aplicável sobre o salário base relativo ao mês de Dezembro de 2013 e contados a partir do pagamento correspondente ao mês de Julho de 2014.
Com referido reajuste pretendemos atualizar os vencimentos dos funcionários e servidores municipais da administração direta, indireta e fundacional, ativos, inativos e pensionistas, repondo as perdas inflacionárias correspondentes ao índice IPCA-IBGE, concedendo, ainda, um aumento real dos vencimentos na ordem de 1,0%, numa política de valorização profissional dos servidores.
À vista de todo o exposto, esperamos contar com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares para a transformação do presente Projeto em Lei,