Lei Ordinária nº 10769/2014 - Texto Anexo
Dá nova redação ao art. 3º, ao § 1º do art. 7º e aos §§ 1º e 2º do art. 21, da Lei nº 8.627, de 4 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no município de Sorocaba e dá outras providências.
Sorocaba, 17 de fevereiro de 2014.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 022/2014
Processo nº 17.437/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que altera a composição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto na Lei nº 8.627, de 4 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
A Lei Municipal nº 8.627, de 4 de dezembro de 2008, que entre outros assuntos, prevê que membros integrantes do Poder Legislativo Municipal e do Poder Judiciário componham o Conselho deve, necessariamente sofrer alterações, isto porque a Câmara e o Judiciário têm como finalidade precípua exercerem o poder de fiscalização do Poder Executivo, razão pela qual não podem integrar o Conselho.
Além disso, após a conclusão da reforma administrativa, a Secretaria da Juventude e Secretaria da Cidadania foram unificadas, criando-se em seu lugar a Secretaria de Desenvolvimento Social, a qual abarcou todas as metas e ideais já desenvolvidos pelas extintas secretarias.
Ademais, respeitando-se a exigência para que formação do Conselho seja paritária, será necessária a inclusão em sua formação de mais três membros do Poder Público.
À vista de todo exposto, é imprescindível que a legislação referente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente seja alterada para se adequar a nova orientação legal e administrativa.
Estando, portanto plenamente justificada a presente proposição, esperamos sejam apreciadas suas razões e fundamentos, sendo o Projeto ao final, transformado em Lei, reiterando a Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideração. Solicitamos, outrossim, que o procedimento em tela tramite em regime de urgência, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município de Sorocaba.