Lei Ordinária nº 10779/2014 - Texto Anexo

Sorocaba, 27 de fevereiro de 2014.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 028/2014

Processo nº 23.250/2008

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de bem público dominial localizado no Bairro Caguaçu, à COOPGUAÇU – Cooperativa Mista do Bairro Caguaçu e dá outras providências.

Referido imóvel, teve seu uso permitido através do Decreto nº 17.973, de 10 de setembro de 2009 à Associação Uniguaçu dos Produtores Rurais do Bairro Caguaçu, Decreto esse que tem por objeto o desenvolvimento de atividades socioeducativas e ainda, o desenvolvimento de atividades de fomento da agricultura familiar. A permissionária não mais utiliza o imóvel.

Constatou-se, nos termos do Processo nº 23.250/2008 o interesse na área pela COOPGUAÇU – Cooperativa Mista do Bairro Caguaçu. Essa entidade, atualmente, desenvolve trabalhos na distribuição de alimentos da agricultura familiar.

Aliado a isso, tem-se que a Município, adquire produtos hortifrutigranjeiros por intermédio de cooperativas e os distribui às escolas. Isso fortalece a cadeia produtiva familiar agrícola no Município.

Cumpre observar que a presente Concessão de Direito Real de Uso é embasada no § 1º do art. 111 da Lei Orgânica do Município, podendo ser dispensada a concorrência por se tratar de relevante interesse público.

Dessa forma, visando colaborar com a Cooperativa é que se propõe a Concessão de Direito Real de Uso da já citada área, e entendendo estar plenamente justificada a presente proposição, a qual certamente merecerá a acolhida da Digna Casa de Leis, conto com o costumeiro apoio dessa Colenda Casa, na sua transformação em Lei.