Lei Ordinária nº 10883/2014 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

Considerando que, as academias ao ar livre se tornaram uma grande demanda social por uma vida saudável, são diversos pedidos para instalação e sua utilização é frequente nos parques, praças e demais espaços de uso público.

Desde sua adoção são diversos os modelos existentes com as mais variadas opções de trabalho muscular, inclusive com modelos adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais, entretanto, Sorocaba ainda não conta com estes modelos, fato este que contraria da Lei Federal nº 10.098/2000 que determina em seu Art. 4º que o mobiliário urbano deve ser adaptado para promover acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Diante destas argumentações conclamamos os Pares a aprovar a presente proposição.