Lei Ordinária nº 11014/2014 - Texto Anexo
Altera a redação dos artigos 1º das Leis nºs 10.908 e 10.909, ambas de 23 de julho de 2014, que dispõem sobre denominação de via pública do Jardim Residencial Jardim e dá outras providências.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 110/2014
Processo nº 9.680/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa o incluso Projeto de Lei que visa alterar a redação dos artigos 1º das Leis nº 10.908 e 10.909, ambas de 23 de julho de 2014, que dispõem sobre denominação de via pública do Jardim Residencial Jardim.
Conforme informações da Divisão de Geoprocessamento da Secretaria de Planejamento e Gestão do Município, as leis aprovadas não continham denominação correta das ruas a serem denominadas, o que impedirá sua correta aplicação.
Porém, considerando que por ocasião do envio dos Autógrafos 200/2014 e 201/2014 ao Chefe do Poder Executivo cabe apenas sancionar ou vetar a matéria, sem possibilidade de modificação do texto aprovado, não nos sobrou outra alternativa senão sancionar as referidas leis para, agora, proceder a alteração da redação dos referidos artigos 1º.
Com essas breves considerações é que apresentamos o incluso Projeto de Lei, esperando contar com total apoio do Plenário na sua aprovação.