Lei Ordinária nº 11025/2014 - Texto Anexo
Dispõe sobre concessão de subvenção mensal às entidades beneficentes que menciona e dá outras providências.
Sorocaba, 10 de dezembro de 2014.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 136/2014
Processo nº 1.750/2009
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a apreciação de Vossa Excelência e Dignos Pares o presente Projeto de Lei, que autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar convênio para subvenção de entidades e dá outras providências.
Pelo presente convênio, a Prefeitura Municipal de Sorocaba e as Entidades trabalharão em conjunto para atender à demanda de alunos da Rede Municipal de Ensino.
Tais entidades beneficentes tem realizado há anos o trabalho em conjunto para educação básica na primeira infância e contribuem para a redução do déficit de vagas em creches, as quais tem originado inúmeras demandas judiciais contra a Municipalidade.
Desta feita, se faz premente a formalização do Convênio mencionado para continuidade do atendimento da população do Município.
Ante o exposto, e levando-se em consideração a relevância do presente Projeto, certo de contar com a costumeira e acertada compreensão dos Nobres Vereadores desta Casa, esperamos vê-lo aprovado e convertido em Lei, solicitando REGIME DE URGÊNCIA, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município.